26 de mar de 2014

Entenda os principais pontos do Marco Civil da Internet que aprovamos ontem (25) na Câmara dos Deputados

Neutralidade de Rede
Norma que impede as empresas de telecomunicações de oferecer pacotes diferentes para os usuários de acordo com seu perfil de consumo: mais caro para quem navega mais e mais barato para quem navega menos. Com a neutralidade, as empresas também ficam impedidas de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário, seja um vídeo, game on-line ou um site qualquer.
Nacionalização de dados
Defendida pela presidente Dilma Rousseff a medida acabou ficando fora do projeto. Se fosse aprovada, grandes empresas de internet, como Google e Facebook, teriam de manter no Brasil uma estrutura física para armazenar os dados dos usuários brasileiros. Ficou definido, porém, que os dados armazenados por essas empresas estarão submetidos à legislação brasileira.
Retirada de conteúdo
Provedores de conteúdo - sites e aplicativos - só serão responsabilizados pela publicação de conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial determinando a retirada. Na prática, isso atrasa a retirada do conteúdo. No caso de conteúdo pornográfico, a página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros - sem autorização de seus participantes - também será responsabilizado pela violação. O texto foi alterado deixando claro que a notificação do responsável legal ou do participante basta para que o conteúdo seja retirado do ar. Essa medida foi incluída no marco como resposta a série de escândalos envolvendo adolescentes, as chamadas "vingança pornô".
Guarda de dados
Provedores de acesso à internet (como NET e GVT) terão de guardar os IPs e horários de conexões dos usuários por 1 ano. Já sites, como Google, terão de guardar os históricos da navegação por 6 meses. Antes da mudança, a guarda ficava a critério dos provedores e sites.

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