Acabo de tomar conhecimento que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou ontem, dia 29, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, por decisão monocrática do ministro Henrique Neves, o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) que o ex-governador José Reinaldo faz uso para cassar o mandato da governadora Roseana Sarney.
Agora, o TSE entende que o meio correto de cassar mandatos não é mais aquele e, sim, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).
Cabe, imagino, recurso da decisão pessoal de um ministro ao plenário do próprio TSE. Mas, como se sabe, lá estão, como sempre, alguns ilustres brasileiros que, para chegar lá, ... comprometem a alma republicana, com raras exceções.
Todos sabemos que o mesmo TSE, em 2007, acatou uma ação direta (sem passar pelo TRE-MA) que levaria a cassação do mandato do governador Jackson Lago por meio do RCED em 2009, num processo que ficou caracterizado pelo ex-ministro Francisco Rezek como "um verdadeiro golpe judiciário".
Tudo isto nos serve para demonstrar que o caminho da judicialização da política não é o ideal. Assim pensava Jackson Lago, que recusou ser autor deste mesmo processo e jamais entrou com ação para cassar mandatos de adversários vencedores.
Ao contrário, uma de suas últimas atitudes como dirigente partidário foi a de retirar a ação de ilustre pedetista junto ao TRE para cassar o mandato do deputado federal Hélio Santos (PSDB), que fora eleito na coligação com o PDT e PTC, e dar lugar a um suplente do PDT.
Quando presidi o PDT, reafirmei a sua posição que ia de encontro aos interesses dos donos nacionais do partido em dar um mandato, a qualquer custo, ao seu "menino de ouro".
Infelizmente, esse caminho tem se tornado cada vez mais frequente na política do Maranhão.
Lembremos do processo que Flávio Dino moveu para cassar o mandato do então vencedor João Castelo para a prefeitura de São Luis em 2008.
A cada dia sabemos de outros que correm por aí.
Lembremos as eleições de 1950, disputada por Eugênio de Barros e Saturnino Belo, e que resultou na Greve de 51, e as eleições de 2002, disputada pelo mesmo autor da citada ação - Zé Reinaldo e Jackson Lago, quando não tivemos a oportunidade da realização do segundo turno pelas manobras de advogados, vai e vem de papéis e interpretações jurídicas no TRE-MA e no TSE.
A judicialização da política só beneficia aos poderosos de plantão.
A política, a boa política, deve seguir os caminhos da democracia e dos valores republicanos.
No vale tudo da política só tem um perdedor - a sociedade, o povo.
Por Igor Lago.
Enviado por Eri Santos Castro.
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