13 de dez de 2013

Financiamento privado de campanha: STF a um passo de uma decisão histórica

O STF (Supremo Tribunal Federal) caminha para uma decisão histórica, a de proibir o financiamento privado de campanha, no julgamento da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Os argumentos levantados em favor da tese foram consistentes, o relatório do Ministro Luiz Fux bem embasado, as estatísticas sobre os financiadores eloquentes. Um percentual ínfimo das empresas brasileiras contribuem para as campanhas. Financiam os dois partidos melhor colocados e garantem os deputados que fazem o seu jogo.
 
Não bate a tese de que o fim do financiamento privado legal estimularia o caixa 2. Pelo contrário: é a legalização do financiamento que facilita o caixa 2, por dificultar a separação entre as legais e as por baixo do pano. Com a proibição, todo financiamento será facilmente identificado e criminalizado.
 
Além disso, em um gesto de surpreendente bom senso - para um MInistro que conseguiu trancar toda a pauta de votação do Senado, no episódio dos royalties de petróleo - Fux propos um prazo de 24 meses para a entrada em vigor das nossas regras, impedindo um vácuo de legislação para as próximas eleições.
 
Espera-se que a votação caminhe para o desfecho adequado, de proibir o financiamento e que os Ministros - especialmente Fux e Barbosa - não se prevaleçam desse apoio unânime da opinião pública para confrontos retóricos com o Congresso.
 
O julgamento mostra também o ganho da cidadania brasileira, com o renascimento da OAB nacional. 

Enviado por Eri Santos castro.
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