Agora é definitivo. A PEC que aumenta o número de vagas de vereadores não terá validade para a atual legislatura. O presidente do TSE- tribunal Superior Eleitoral ministro Carlos Ayres Britto, em entrevista à imprensa na tarde de ontem (24), lembrou que em 2007 a Corte editou uma resolução na qual estabeleceu o dia 31 de junho de 2008 como data-limite para promulgação de uma emenda constitucional alterando o número de vereadores da atual legislatura.
A resolução nº 22.556, sobre a aplicabilidade de uma emenda constitucional
que trate do número de cadeiras das Câmaras Municipais, resultou de uma
Consulta apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Com base nesse entendimento, o ministro Ayres Britto afirmou que a emenda
constitucional aprovada no Congresso Nacional "chegou tarde" para entrar
em vigor na atual legislatura.
A resolução nº 22.556, sobre a aplicabilidade de uma emenda constitucional
que trate do número de cadeiras das Câmaras Municipais, resultou de uma
Consulta apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Com base nesse entendimento, o ministro Ayres Britto afirmou que a emenda
constitucional aprovada no Congresso Nacional "chegou tarde" para entrar
em vigor na atual legislatura.
Com Informações da Agência Brasil.
Enviado por Eri Santos Castro.
Na época, o plenário do TSE, por unanimidade, afirmou que a emenda poderia
sim ampliar o número de vereadores, contanto que, para ser aplicada às
eleições seguintes, estivesse em vigor antes do início do processo
eleitoral, que coincide com o fim das prévias partidárias, em 30 de junho
do ano eleitoral.
Na época, o plenário do TSE, por unanimidade, afirmou que a emenda poderia
sim ampliar o número de vereadores, contanto que, para ser aplicada às
eleições seguintes, estivesse em vigor antes do início do processo
eleitoral, que coincide com o fim das prévias partidárias, em 30 de junho
do ano eleitoral.
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