Vitória
Enfim a Lei do estacionamento em shopping!!
Por Mary Ferreira
A lei do estacionamento em Shoppings, já está vigorando. 'Lei Gratuidade de Estacionamento' - Lei Estadual nº 1209/2004. A caixa sabe, porém, só faz se vc pedir. É necessário que o valor da compra no shopping onde vc estacionou seja 10 vezes maior que o valor do estacionamento.
Exemplo:Se o valor do estacionamento é de R$3,00 e vc gastou R$ 30,00 no shopping, com qualquer coisa, alimentação, roupa, ... Peça o cupom fiscal e apresente ao caixa do estacionamento. Eles terão que carimbar e validar o ticket, sem você precisar gastar nada mais.
Espalhem a informação, pois é Lei. Apareceu inclusive no jornal da Globo..Essa funciona mesmo, mas, é claro que os shoppings não farão propaganda disso!Avise aos seus amigos!!!
2 comentários:
Oi,Eri. Isso é uma barrigada. Essa lei não existe. Não existe porque simplesmente seria inconstitucional.
Muitas leis estaduais e municipais já foram criadas para impedir a cobrança do estacionamento em Shopping.
A legislação, seja ela, estadual ou municipal, que impede a cobrança de taxa de estacionamento fere o direito de propriedade, previsto na Constituição Federal, não havendo que se falar em sua aplicação, pois, compete privativamente à União legislar sobre direito civil, nos termos do artigo 22, I, da Constituição Federal/88.
Não resta dúvida de que a cobrança é abusiva aos olhos da lei do consumidor pois promove a "venda casada".
O assunto tem sido motivo de muita discussão no meio jurídico pela dificuldade em se criar uma lei que regulamente diretamente o assunto sem ferir os princípios constitucionais do direito a propriedade.
E essa lei que você cita é simplesmente inexistente. Se chegou a ser proposta, não saiu disso.
Ass.: Jeisael Marx
e aew verdade ou mentira???
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