A desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes proferiu decisão, na semana passada, determinando o cumprimento do Acórdão que obriga o Governo do Estado a repor perdas salariais de inativos e pensionistas da Polícia Militar. Na decisão, a desembargadora determina ainda o bloqueio dos orçamentos da PMMA e da Secretaria de Gestão e Previdência, até que seja efetivado o cumprimento integral do Acórdão, sendo que nenhum pagamento poderá ocorrer, salvo a folha de salários dos funcionários e pensionistas.
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Enviado por Eri Santos Castro.
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