Aos poucos, TJ descobre a lei

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Deu no colunão de Walter Rodrigues
O Tribunal de Justiça do Maranhão acaba de mandar tirar o nome do ministro Edison Lobão (Minas e Energia) e o do vice-governador João Alberto de Sousa de placas e fachadas de dois prédios públicos e uma avenida em São Luís.

A decisão atende a uma ação popular movida em 1995 pelos advogados Gilmar Santos e Josemar Pinheiro e desde então enrolada pelo Judiciário. Foram catorze anos de procrastinação. Lobão sai das placas da Avenida Litorânea, como é mais conhecida, e de um colégio do Estado, Cergel, ambos construidos por ele quando foi governador (1991-94). João Alberto também era governador, em 1990, quando inaugurou o Centro de Processamento de Dados do Banco do Estado do Maranhão.

Quem pôs os nomes foi a Assembleia Legislativa, sem objeção da Câmara Municipal ou da Prefeitura de São Luís.Dois dos três integrantes da 1a Câmara Cível do TJ, Marcelo Carvalho e Maria das Graças Mendes, deferiram o pedido, em oposição ao desembargador Jorge Rachid. Os votos vencedores basearam-se no artigo 37 da Constituição, que exige “impessoalidade” na administração estatal e proíbe que a propaganda de obras e serviços públicos sirva à “promoção pessoal” dos governantes.Dito assim, parece que a Constituição entrou em vigor semana passada e não em 1988. Mas a evidente inconstitucionalidade dessas homenagens políticas já era apontada por este jornalista antes mesmo da propositura da ação popular de 1995, sem que o Ministério Público estadual e a Justiça dessem a mínima atenção.

O próprio Ministério Público Federal só recentemente se lembrou de acionar o Tribunal Regional do Trabalho para obrigá-lo a tirar o nome do Presidente José Sarney da sede do TRT, inaugurada já na vigência da Carta de 88. Conseguiu.

Na Justiça estadual, ainda carrega pedras o processo movido pela deputada Helena Heluy (PT) contra o Palácio Governadora Roseana Sarney Murad, sede do Tribunal de Contas do Estado, e contra um colégio que leva o nome de Roseana. Helena também assina a ação popular que recentemente tirou o nome de Roseana do sambódromo construído em São Luís no governo José Reinaldo (o secretário responsável pela obra era o cunhado dela, Ricardo Murad).

Neste assunto, o Judiciário maranhense erra até quando acerta, pois aí fica sujeito à acusação de incoerência. É que vários dos atuais desembargadores ainda dão nome a fóruns construidos no interior do estado, sem contar os aposentados. Até agora não se sabe de ninguém que tenha proposto uma ação contra eles também.Omissão institucionalEstranhamente, o Ministério Público estadual nunca se mexeu para defender a Constituição Federal ou mesmo a estadual, que esta última proibia explicitamente dar o nome de pessoas vivas a prédios e logradouros públicos. Quem tentava provocá-lo, no máximo ouvia promessas.

Veja esta passagem de uma entrevista que fiz em 1998 com o então procurador-geral da Justiça, Raimundo Nonato Carvalho. Mais de 10 anos depois, a PGJ continua omissa.

WR – Falando de coisas mais amenas: a Constituição proíbe dar o nome de pessoas vivas a prédios e logradouros públicos. No entanto, já depois da Constituição federal de 88 e da nossa de 89, tivemos a Av. Edison Lobão, o Farol do Saber José Sarney, o Centro de Processamento de Dados João Alberto (do BEM) e a Fundação Nice Lobão. Recentemente a governadora pôs seu próprio nome numa escola do Estado. Por que o MP não age contra isso?

Carvalho – Já é preocupação do MP. Estamos fazendo um levantamento a respeito, porque não há registro oficial disso, mas o curador do Patrimônio Público está cuidando do assunto e vamos agir coibindo isso.

WR – Posso lhe informar que a Av. Edison Lobão foi assim denominada por uma lei inconstitucional aprovada pela Assembléia. A Fundação Nice Lobão tem o nome dela até na fachada da sede. O nome do Farol do Saber e o da escola estão no Diário Oficial.

Carvalho – Estamos levantando tudo isso e o curador vai agir.