O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) indeferiu ontem por unanimidade, denúncia com pedido de medida cautelar do PMDB contra atos do governo do Estado do Maranhão, durante a gestão do ex- governador Jackson Lago (PDT).
Em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar suspendendo os efeitos de convênios celebrados com diversas prefeituras maranhenses no valor total aproximado de R$ 139 milhões. Para o TCE não existem pré-requisitos legais que sustentem a concessão da medida.
Tanto o parecer do MPC quanto a decisão do Pleno, acompanhando o voto do relator, conselheiro Caldas Furtado, tem como base relatório da Unidade Técnica de Fiscalização (UTEFI) do TCE. De acordo com o relatório, não há legislação limitando valor ou prazo para a realização de convênio, salvo o limite orçamentário. Também não foi detectada fraude na publicação dos convênios, conforme alegado pelo denunciante.
Embora mantenha a validade dos convênios, a decisão extingue o processo. Diante de irregularidades formais apontadas pelo relatório, o Tribunal decidiu pela citação da então secretária de Infra-Estrutura, Telma Pinheiro, para que se manifeste sobre esses pontos do relatório. O governador Jackson Lago não será citado por não ter assinado nenhum dos convênios.
Do blogue do Itevaldo.
Com informações da Ascom TCE .
Enviado por Eri Santos Castro.
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