Reproduzo artigo do jurista Dalmo de Abreu Dallari, quando afirma que manutenção do escritor Cesare Battisti na prisão é ilegal.
A legalidade da decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, negando a extradição de Cesare Battisti pretendida pelo governo italiano, é inatacável. O presidente decidiu, no exercício de suas competências constitucionais, como agente da soberania brasileira e a fundamentação de sua decisão tem por base disposições expressas do tratado de extradição assinado por Brasil e Itália.
Nenhum comentário:
Postar um comentário